São cerca de 70% as construções ilegais que existem um pouco por todo o concelho da Praia.

Denominado de urbanismo marginal, ou simplesmente clandestinos, existem a décadas e não apresentam tendências para desaparecer.

Para combater a degradação ambiental e restituir o equilíbrio de interesses e a função social do solo urbano, a CMP através da Deliberação de 15 de Setembro, criou o gabinete de legalização que derige o Programa de Regularização de Assentamentos e Construções Irregulares no Município da Praia.

O que são áreas de contrução clandestinas?

Considera-se áreas de construções clandestinas, aquelas em que se verifique acentuada percentagem de construções efectuadas sem licença legalmente exigida, incluindo as realizadas em terrenos loteados sem a competente licença.

Quem são os beneficiários deste programa?

• Os indivíduos que ocupam “parcelamentos informais ou irregulares” e que não possuem em seu nome ou do cônjuge, seja em regime de posse legal ou irregular, outro terreno ou habitação situado no concelho da Praia.

Não são objecto de Regularização:

• Casas em estado inicial de edificação (raspal) e barracas;

Nos casos em que o terreno não é propriedade do município nem do beneficiário:

• Deverá haver consentimento expresso do seu proprietário para a legalização.

Os edifícios que não são legalizados:

• Os que estão situados em zonas propensas a inundações, desabamento de terras ou onde as condições geológicas constantes no laudo técnico não aconselham a edificação;
• As casas que ocupam ou obstaculizam as vias de circulação existentes ou projectadas;
• As áreas destinadas a uso público para construírem escolas, infra-estruturas desportivas, praças, mercados e igrejas.

Documentos necessários para  legalização?

• Formulário preenchido (Fazer download). 
• Fotocópia de B.I/Pass;
• Fotocópia de B.I/Pass de 3 testemunhas;
• Autenticação de assinatura das testemunhas;
• Fotografia da casa/Raspal;
• Declaração de Vencimento;
• Declaração negativa requisitada nas instalações da Casa do Cidadão (balção das finanças) - que comprova que o requerente não aufere de qualquer rendimento.

OBS: O formulário pode ser comprado nas instalações da CMP nos Bombeiros e custa 50$00. Caso seja baixado nesta página o requerente terá de pagar 50$00 na altura da entrega dos documentos.