O que é?

O Atestado ou Declaração de pobreza é um documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos com:

• Assessoria jurídica;
• Isenção das taxas cobradas em cartório;
• Certidão de casamento;
• Divórcio;
• Isenção das taxas de inscrição e manuais cobrados em concursos públicos;
• Renegociação de dívida;
• Etc...

Para que serve?

Serve para o pedido de:

• • • • Bolsa de Estudo;
    • Reduçao de custo de propina;
    • Matricula Escolar;
    • Pedido de assessoria jurídica;
    • Isenção de todas as taxas cobradas pelos cartórios e pelos serviços jurídicos. 

Quando é que uma pessoa é considerada pobre?

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Onde requerer?

• Nas instalações da Direcção de Acção Social na Fazenda (Perto da escola de condução Zé Gonçalves);
• Na Delegação Municipal de Achada Grande Frente;
• Na Deledação Municipal de São Martinho Pequeno.

Documentos necessários?

• Formulário preenchido (Fazer download)
• Cópia do B.I/Pass. Requerente/Beneficiário.
• Declaração negativa requisitada nas instalações da CMP na fazenda - que comprova que o requerente não possui nenhum imóvel ou actividade comercial
• Declaração negativa requisitada nas instalações da Casa do Cidadão (balção das finanças) - que comprova que o requerente não aufere de qualquer rendimento. 
• Declaração negativa requisitada nas instalações do INPS - que comprova que o requerente não é segurado.

 OBS: Caso o requerente aufere de algum rendimento e/ou é segurado, deve apresentar a declaração de vencimento.

Quanto custa? 

 É gratuito.

Prazo de entrega?

Será entregue no prazo mínimo de uma semana dependendo da situaçao.